Artigo 29.º – Aplicação da lei criminal
Leitura do artigo por Caio Fazio, Norah Rosário, Vicente Franco, Madalena Sousa, Miguel Abraços e Vitória Guerreiro
Texto constitucional
1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
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2. O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por ação ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos.
3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respetivos pressupostos, aplicando-se retroativamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
5. Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.
Obra musical “Aplicação da lei criminal” de Raquel Reis
Raquel Reis | Violoncelo
Frequentou, na classe de violoncelo, o Conservatório de Música de Aveiro, concluiu a licenciatura na Academia Nacional Superior de Orquestra e o mestrado em String Performance na Northwestern University School of Music (Chicago). Foi bolseira da Fundação Calouste Gulbenkian e da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Integra, desde 2007, a Orquestra Gulbenkian, tendo colaborado com vários ensembles musicais e de música de câmara. Foi professora na Academia Nacional Superior de Orquestra, no Conservatório de Música da Metropolitana e na Escola de Jazz Luíz Villas-Boas. Raquel Reis obteve o 1.º Prémio no Concurso de Interpretação das Caldas da Rainha, o 2.º Prémio no Concurso de Interpretação do Estoril e venceu o Samuel and Elinor Thaviu Endowed Scholarship Competition in String Performance (Chicago) e Winnetka Music Club Scholarship (Chicago). Integra o Trio Pessoa, com o qual gravou o CD “Pessoa”, dedicado à música portuguesa.
Primeira apresentação pública da obra “Aplicação da lei criminal”
Auditório Musibéria, Serpa, 27 de setembro de 2025