Artigo 30.º – Limites das penas e das medidas de segurança
Leitura do artigo por Sofia Boboc, Martim Barbosa, Mara Oliveira, Francisco Severino e Maria Picareta
Texto constitucional
1. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.
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2. Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.
3. A responsabilidade penal é insuscetível de transmissão.
4. Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
5. Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respetiva execução.
Obra musical “Limites das penas e das medidas de segurança” de João Frade
João Frade | Acordeão
Começou a estudar acordeão aos 8 anos e cedo começou a ganhar todos os prémios em festivais de acordeão. Ingressou na escola de acordeão do Algarve (ETAC), a cargo do professor Hermenegildo Guerreiro. Mais tarde interessou-se por géneros musicais diferentes, incluindo o jazz, começando a tocar com diversas formações. Em 2002, João Frade venceu alguns dos mais importantes concursos mundiais de acordeão, incluindo a Coupe Mondiale Trophé Mondiale (França) e o Prémio Internacional de Castelfidardo (Itália) iniciando, em seguida, uma nova fase na sua carreira, procurando novas ideias e novos caminhos musicais. Tocou em vários países com inúmeros artistas de renome internacional. Gravou vários discos, entre os quais “Solilóquio” (2019) com João Silva e “Lugares” (2021), ambos editados pela Respirar de Ouvido.
Primeira apresentação pública da obra “Limites das penas e das medidas de segurança”
Auditório Musibéria, Serpa, 25 de outubro de 2025