Artigo 39.º – Regulação da comunicação social
Leitura do artigo por Ana Fernanda Vulpe, Inês Lopes, Gabriel Borges, Rita Susana, Enzo Salgado e Beatriz Martins
Texto constitucional
1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:
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a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;
b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;
c) A independência perante o poder político e o poder económico;
d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;
e) O respeito pelas normas reguladoras das atividades de comunicação social;
f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respetivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.
Obra musical “Regulação da comunicação social” de Roberto Moritz
Iniciou a aprendizagem musical no Gabinete Coordenador de Educação Artística, na actividade de Instrumentos de Corda Tradicionais Madeirenses, estudou guitarra no Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira e adquiriu o grau de Mestre no Ensino de Educação Musical pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal. Atualmente lecciona a disciplina de Cordofones Madeirenses no Conservatório da Madeira e é o responsável artístico do grupo Si que Brade. Roberto Moritz tem participado em diversos grupos e orquestras de diferentes estilos musicais (música tradicional, música oitocentista para machete, cancioneiro madeirense e repertórios adaptados para cordofones, designadamente braguinha), incluindo digressões internacionais, gravações históricas e concertos comentados.
Primeira apresentação pública da obra “Regulação da comunicação social”
Auditório Musibéria, Serpa, 13 de julho de 2026